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Diretoria encaminha projeto de lei a Câmara Municipal

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A Diretoria do Instituto Municipal de Previdência de Capinópolis/MG, encaminhou a Câmara Municipal de Capinópolis, através do excelentíssimo Prefeito Municipal de Capinópolis, Cleidimar Zanotto, um Projeto de Lei que dispõe sobre a suplementação de dotação ao orçamento vigente do Instituto Municipal de Previdência de Capinópolis/MG, através de anulação parcial de dotação orçamentária do mesmo orçamento.

Ocorre que durante a execução orçamentária deste exercício de 2017, diversas dotações de despesas com pessoal do Instituto Municipal de Previdência de Capinópolis/MG, apresentaram insuficiências de saldos orçamentários para realização das despesas correspondentes, necessitando, assim, realizar suplementações por anulação parcial e/ou total, ou seja, transferir valores de uma dotação não utilizada para a que necessita de suplemento, conforme autorização na Lei Orçamentária Anual 1.578 de 14 de dezembro 2016, caput do Art. 4º e seus incisos.

O limite autorizado na Lei Orçamentária Anual de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto na Lei Municipal n.º 1.578, de 14 de dezembro de 2016, c/c art. 7º e 43 da Lei n.º 4.320/64, não será suficiente para fazer a suplementação dos valores necessários para cumprir com as atividades e finalidades precípuas desta Autarquia no decorrer deste exercício, pelo motivo de aumento do número de aposentados, bem como aumento de salário devido à revisão de proventos feita pelo executivo municipal nesse exercício.

Dado estas insuficiências, principalmente das dotações para empenhamento das despesas com pessoal, (Aposentadorias, Pensões, Auxílios doença e Maternidade), tivemos a necessidade de suplementação destas dotações através dos decretos números, 4.243, 4.310 e 4.329, totalizando um montante de R$ 1.296.000,00 (um milhão duzentos e noventa e seis mil reais), o que representa o percentual de 21,89% (vinte um vírgula oitenta e nove por cento). Sendo necessária ainda para o encerramento do presente exercício uma suplementação de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), que somados ao que já foi suplementado resultará no montante de R$ 1.781.000,00 (um milhão setecentos e oitenta e um mil reais), o que representa 30% (trinta por cento) do orçamento, ultrapassando o limite estabelecido na Lei Municipal n.º 1.578, de 14 de dezembro de 2016 – LOA.

Assim, foi encaminhado a Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei, que autoriza a suplementação de dotações além do limite estabelecido de 25%, como forma de manter regular a execução orçamentária.

Considerando sempre o grande esforço daquela Casa e de seus nobres Vereadores no trato das matérias de interesse público, estamos aguardando que esta matéria seja apreciada e votada em caráter de URGÊNCIA, tendo em vista, a necessidade de saldo orçamentário para empenhamento das despesas com folha de pagamento de aposentados, relativo ao mês 12 e 13° salário de 2017.

Severino Gomes da Silva

Diretor

Instituto Municipal de Previdência de Capinópolis/MG, em, 20 de novembro de 2017